62 3320-0184 / 0140

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  • Transporte, Viação e Obras Públicas

    Secretário: Mauro Antonio Pimenta

    Email: garagemvila2017@outlook.com

    Telefone: 62 3320 - 0221

    Endereço: Rua Balbino Aragão, Qd. 12, Lt. 05, Setor Central

    Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 07h as 11h e das 13h às 17h

     

     

    Competências:

    Lei nº 002/1997 - A Secretaria Municipal de Transporte, Viação e Obras Públicas tem a seguinte competência:

     

    I- Promover as medidas necessárias á implantação da política municipal de transportes;

     

    II- Elaborar e executar o plano Rodoviário Municipal;

     

    III- Ampliar e conservar a malha viária integrante do sistema rodoviário do Município;

     

    IV- Zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo Município, objetivando assegurar níveis ótimos de segurança e eficiência;

     

    V- Controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e prover medidas, visando a maximização dos investimentos do município, na construção, na construção e manutenção da rede viária e nas diferentes modalidades de transporte;

     

    VI- Elaborar, executar e coordenar políticas e diretrizes de saneamento básico, habitação, urbanismo e meio ambiente do Município;

     

    VII- Prover o intercâmbio, a cooperação técnica e a captação de recursos junto aos diversos órgãos voltados para o desenvolvimento urbano e preservação urbanismo e meio ambiente do Município;