A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no
respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura
no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à
cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios
de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento
da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos
agentes culturais no município de Vila Propicio - GO.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
de Vila Propício - Goiás - GO torna público o presente edital elaborado com
base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório
do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº
11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023
(IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Segue abaixo Edital e Anexos.